TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004/2006

As partes signatárias deste instrumento, de um lado o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO, que representa os trabalhadores de HOTÉIS, APART HOTÉIS, FLATS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, localizado à Rua Taguá nº 282, nesta Capital, e de outro o SINDICATO DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SÃO PAULO, sediado no Largo do Arouche nº 290, por intermédio de seus diretores presidentes, em função das respectivas representações, profissional e econômica e de suas bases territoriais, ajustam o presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2004/2006, nos termos da cláusulas e condições a seguir elencadas:

I. – ANTECIPAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL EM JULHO DE 2005

Cláusula 1ª - Índice para Julho de 2005
As empresas ficam obrigadas a conceder aos seus empregados antecipação de correção salarial correspondente a 4% (quatro por cento), de forma que os salários devidos em 1º de julho de 2004 sejam reajustados em 1º de julho de 2005 mediante a aplicação do fator 1.04 (um ponto zero quatro) até o limite de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
§ 1 º - Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) terão acrescido ao mesmo o valor fixo de R$ 132,00 (cento e trinta dois reais) e negociarão direta e livremente com a empresa majoração superior.
§ 2 º - As empresas que não tiverem condições de efetuar o pagamento dos salários de julho de 2005 reajustados pelo índice de antecipação salarial, por falta de tempo hábil para tanto, poderão quitar os valores faltantes juntamente com os salários de agosto de 2005 e no mesmo prazo de pagamento destes últimos, sem qualquer correção monetária, juros, multa ou penalidade.

Cláusula 2ª - Compensações
Serão compensadas, em relação à antecipação obrigatória de que trata a Cláusula 1ª do presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2004/2006, as antecipações espontaneamente concedidas pelos empregadores a partir de 1º de julho de 2004, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência.
§ Único – Fica, desde já, certo e ajustado, que a antecipação de que trata a Cláusula 1ª do presente Termo de Aditamento será integralmente compensada com eventuais reajustes ou correções salariais que venham a ser fixados por ocasião da próxima data-base da categoria (1º de julho de 2006), que dependerão das condições econômicas do País, das empresas e dos índices de produtividade do setor verificados após 1º de julho de 2005.

Cláusula 3ª - Empregados admitidos após 1º de Julho de 2004
Na hipótese de empregado admitido após 1º de julho de 2004 (data-base da norma coletiva ora aditada) ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º de julho de 2004, a antecipação de que trata a Cláusula 1ª do presente Termo de Aditamento será calculada de forma proporcional em relação à data de admissão do respectivo empregado.

Cláusula 4ª - Pisos Salariais após a aplicação do índice de antecipação de 4%

Para as empresas que já concedem ou venham a conceder plano de saúde, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2006, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 4%, passam a ser os seguintes:
a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de julho de 2005, de R$ 459,71 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos) para os mensalistas ou R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas);
b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de julho de 2005, de R$ 497,79 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) para os mensalistas ou R$ 2,23 (dois reais e vinte e três centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de julho de 2005, de R$ 532,24 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) para os mensalistas ou R$ 2,41 (dois reais e quarenta e um centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

Para as empresas que não concedem e que não venham a conceder plano de saúde, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 4%, passam a ser os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de julho de 2005, de R$ 505,67 (quinhentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) para os mensalistas ou R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de julho de 2005, de R$ 543,77 (quinhentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos) para os mensalistas ou R$ 2,46 (dois reais e quarenta e seis centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de julho de 2005, de R$ 580,36 (quinhentos e oitenta reais e trinta e seis centavos) para os mensalistas ou R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

§ Único - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, passa a ser de R$ 459,71 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos) mais o plano de saúde, para os mensalistas ou R$ 2,09 (dois reais e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

Cláusula 5ª - Não aplicação dos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94
Considerando que a data-base da categoria está prevista para o dia 1º de julho de 2005, sendo certo que o presente cuida apenas de antecipação de correção salarial, ao mesmo não se aplica o disposto nos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94.

§ Único - Assim, empregados com termo final do contrato de trabalho no trintídio que antecedeu a celebração do presente Termo de Aditamento não farão jus à indenização adicional. Da mesma forma, aqueles empregados, cujo termo final do contrato de trabalho recair no período em que a antecipação já esteja em vigor, não terão direito ao cálculo das verbas rescisórias com o acréscimo do valor da antecipação de que trata a Cláusula 1ª deste instrumento.

II. – ANTECIPAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL EM JANEIRO DE 2006

Cláusula 6ª - Índice para Janeiro de 2006
As empresas serão obrigadas a conceder aos seus empregados antecipação de correção salarial correspondente a 3% (três por cento), de forma que os salários devidos em 1º de julho de 2005 sejam reajustados em 1º de janeiro de 2006 mediante a aplicação do fator 1.03 (um ponto zero três) até o limite de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

§ Único - Os empregados que percebem salário igual ou superior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) terão acrescido ao mesmo o valor fixo de R$ 99,00 (noventa e nove reais) e negociarão direta e livremente com a empresa majoração superior.

Cláusula 7ª - Compensações
Serão compensadas, em relação à antecipação obrigatória de que trata a Cláusula 7ª do presente Termo de Aditamento, as antecipações espontaneamente concedidas pelos empregadores a partir de 1º de julho de 2005, excetuados os aumentos decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem e transferência.

§ Único – Fica, desde já, certo e ajustado, que a antecipação de que trata a Cláusula 6ª do presente Termo de Aditamento será integralmente compensada com eventuais reajustes ou correções salariais que venham a ser fixados por ocasião da próxima data-base da categoria (1º de julho de 2006), que dependerão das condições econômicas do País, das empresas e dos índices de produtividade do setor verificados após 1º de julho de 2005.

Cláusula 8ª - Empregados admitidos após 1º de Julho de 2005
Na hipótese de empregado admitido após 1º de julho de 2005 ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois de 1º de julho de 2005, a antecipação de que trata a Cláusula 6ª do presente Termo de Aditamento será calculada de forma proporcional em relação à data de admissão do respectivo empregado.

Cláusula 9ª - Pisos Salariais após a aplicação do índice de antecipação de 3%

Para as empresas que já concedem ou venham a conceder plano de saúde, na forma da Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2006, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 3%, passam a ser os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de janeiro de 2006, de R$ 473,50 (quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos) para os mensalistas ou R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de janeiro de 2006, de R$ 512,72 (quinhentos e doze reais e setenta e dois centavos) para os mensalistas ou R$ 2,29 (dois reais e vinte e nove centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e
c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de janeiro de 2006, de R$ 548,20 (quinhentos e quarenta e oito reais e vinte centavos) para os mensalistas ou R$ 2,46 (dois reais e quarenta e seis centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

Para as empresas que não concedem e que não venham a conceder plano de saúde, os Pisos Salariais, computando-se a antecipação de 3%, passam a ser os seguintes:

a) Piso Salarial para as micro-empresas, a partir de 1º de janeiro de 2006, de R$ 520,84 (quinhentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) para os mensalistas ou R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas);

b) Piso Salarial para as empresas enquadradas no regime do SIMPLES, a partir de 1º de janeiro de 2006, de R$ 560,08 (quinhentos e sessenta reais e oito centavos) para os mensalistas ou R$ 2,53 (dois reais e cinqüenta e três centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas); e

c) Piso Salarial para as demais empresas, a partir de 1º de janeiro de 2006, de R$ 597,77 (quinhentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) para os mensalistas ou R$ 2,69 (dois reais e trinta e um centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

§ Único - O Piso Salarial para os empregados de empresas que adotem a modalidade de gorjetas obrigatórias ou compulsórias, independentemente do seu porte econômico ou regime tributário a que estejam submetidas, passará, a partir de 1º de janeiro de 2006, a ser de R$ 473,50 (quatrocentos e setenta e três reais e cinqüenta centavos) mais o plano de saúde, para os mensalistas ou R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) por hora trabalhada para os empregados cujos salários são calculados de acordo com o número de horas trabalhadas durante o mês (horistas).

Cláusula 10ª - Não aplicação dos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94

Considerando que a data-base da categoria está prevista para o dia 1º de julho de 2006, sendo certo que o presente Termo de Aditamento cuida apenas de antecipação de correção salarial, ao mesmo não se aplica o disposto nos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/94.

§ Único - Assim, empregados com termo final do contrato de trabalho no trintídio que antecedeu ao dia 1º de janeiro de 2006 não farão jus à indenização adicional. Da mesma forma, aqueles empregados, cujo termo final do contrato de trabalho recair no período em que a antecipação já esteja em vigor, não terão direito ao cálculo das verbas rescisórias com o acréscimo do valor da antecipação de que trata a Cláusula 7ª deste instrumento.

III. – DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 11ª - Contribuições Assistenciais
Mantida a disposição da Cláusula 74 da Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2006, inclusive quanto ao 13º salário. No mais, em vista das antecipações determinadas pelo presente Termo Aditivo, os valores mínimos e máximos das contribuições serão os seguintes:

a) em julho de 2005, R$ 13,52 (treze reais e cinqüenta e dois centavos) o valor mínimo e R$ 27,04 (vinte e sete reais e quatro centavos) o valor máximo;

b) em janeiro de 2006, R$ 13,92 (treze reais e noventa e dois centavos) o valor mínimo e R$ 27,85 (vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) o valor máximo.

Cláusula 12ª - Abrangência
O presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004/2006 abrangerá a todos os integrantes das categorias profissional e econômica representadas, independentemente de fazerem parte ou não nos quadros associativos dos sindicatos suscitante e suscitado, isto é, na mesma área geográfica comum a ambas as entidades, conforme menção em timbre, com exceção dos Municípios de Santa Isabel e Guararema, que o suscitado reconhece, neste ato, como abrangidos pela base territorial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São José dos Campos.

Cláusula 13ª - Vigência

Este Termo de Aditamento tem início de vigência na data de sua assinatura com término em 30 de junho de 2006.

Cláusula 14ª - Prorrogação, Revisão, Denúncia

O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial, do presente TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004/2006, ficará subordinado as normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT. Nestas condições, estando as partes ajustadas, e requerendo a juntada dos documentos inclusos, pede-se o registro e arquivamento deste Termo de Aditamento, para que surta seus efeitos legais, ficando ainda expressamente ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Convenção Coletiva ora aditada.

São Paulo, 20 de Julho de 2005.

Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo, que representa os Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região
Presidente: Francisco Calazans Lacerda

Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo
Presidente: Nelson de Abreu Pinto