Jurídico
PLANO DE SAÚDE

A Convenção Coletiva de Trabalho vigente, celebrada em 2002 e com validade até 30 Junho de 2004, determina que os empresários da nossa categoria contratem e coloquem à disposição dos seus empregados, plano de saúde - § 1º da Cláusula 1ª.

Já o parágrafo 2º da mesma cláusula dispõe que “a quantia de R$35,00 (trinta e cinco reais) será deduzida”, pelo empregador.

Em outras palavras, a Convenção criou a obrigatoriedade da contratação de plano de saúde, por parte da empresa, mediante dedução da quantia especificada, do salário do empregado.

Não obstante essas disposições lógicas, levantou-se dúvida quanto a possibilidade da dedução. Para dirimi-la, o Sindicato Patronal solicitou a manifestação do Judiciário, que, por expressiva maioria de 6 votos a 1 adotou a linha de comportamento por nós defendida.

Resta agora aos empresários dar cumprimento à disposição da Convenção, promovendo a contratação de plano de saúde para os seus colaboradores.

A Comissão de Dissídio Coletivo fixou prazo até 30 de novembro próximo futuro para atendimento da disposição da convenção.

DAMIANO GULLO
Diretor Jurídico da FHORESP
(11) 3327-2064

 
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