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SinHoRes-SP em Defesa dos Associados na Questão dos Alvarás

O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo, Nelson de Abreu Pinto, esteve presente à reunião com os integrantes da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Alvarás na Câmara Municipal de São Paulo em 10 de abril.

Na oportunidade, o presidente apontou falhas nas regras vigentes para que os estabelecimentos consigam o alvará de funcionamento, chamando de “arcaica” a legislação. “Temos um problema com os excessos da legislação e precisamos de uma consolidação das leis. Não é possível exigir algo que os estabelecimentos não consigam cumprir, é necessário modernizar”, declarou.

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares tem 75 mil estabelecimentos credenciados. No entanto, não há um número exato de quantos locais estão regularizados.

Durante a reunião, o diretor do sindicato, Ivan Baldini, apontou aos parlamentares da CPI quais são as principais dificuldades dos empresários para conseguir o alvará. “É necessário que o imóvel esteja regular, ou seja, o Habite-se é fundamental, e muitas vezes o local não tem. As exigências de acessibilidade e o fato de estar devedor no Cadin (Cadastro Informativo Municipal) também impedem a emissão do alvará”, afirmou.

Para o relator da Comissão, vereador Ricardo Nunes (PMDB), essa é também a grande dificuldade de diversos setores. “O alvará condicionado, que seria o auto de licença de funcionamento, não vale para os bares e similares. Precisamos simplificar a legislação para permitir que os estabelecimentos estejam regularizados”, disse.

 
 
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