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Lei Comida de Rua
Manifesto Público do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo


Em 27 de dezembro de 2013 foi sancionada pelo Prefeito de São Paulo Fernando Haddad a Lei número 311/2013, conhecida como Lei de Comida de Rua, que permite a comercialização de alimentos preparados em trailers, vans, carrinhos e barracas de rua no município de São Paulo, não somente em eventos mas de forma permanente em toda a cidade, e que deverá seguir uma regulamentação própria, ainda a ser definida no prazo de 60 dias da sua publicação.

Vimos assim a público manifestar a nossa grande preocupação e estranhamento de que a representação oficial da categoria de alimentação fora do lar, o SinHoRes-SP, maior sindicato patronal da categoria no Brasil e um dos 3 maiores sindicatos patronais do mundo, não tenha sido chamada a participar da criação legislativa na Câmara Municipal, que aprovou a medida a “toque de caixa”, sem o devido respeito ao processo democrático ao não promover uma única audiência pública para ouvir as partes interessadas.

Reconhecemos os anseios de certos setores da sociedade, a manifestação de famosos cozinheiros chefs e alguns proprietários de restaurantes que apoiaram publicamente a medida, e ressaltamos que São Paulo é uma das Capitais Mundiais da Gastronomia, em título concedido pela Câmara Municipal em 1997 por aprovação de projeto de lei criado por este mesmo Sindicato. Entretanto, São Paulo não é formada apenas pelos poucos restaurantes que merecidamente guiam a fama da boa cozinha brasileira no mundo, mas é este gigante na gastronomia brasileira pela pujante presença de mais de dezenas de milhares de empresas que trabalham dia a dia para alimentar com qualidade a população da cidade, e que não poderiam ter ficado de fora desta mesa de debates, por meio de seu sindicato de classe.

Assim, tendo em vista que a Lei já foi aprovada, comunicamos à categoria que já solicitamos audiência com o Prefeito Fernando Haddad para que seja corrigida a falha acima citada e possamos participar, ao menos, da correta regulamentação desta lei, de maneira a proteger o consumidor, a saúde pública e principalmente o legítimo interesse dos trabalhadores e das mais de 100 mil empresas de alimentação preparada já instaladas no município de São Paulo por nós representadas. Atitude essa tomada em respeito a princípios constitucionais como a Proteção da Ordem Econômica e da Concorrência Leal, do Direito Adquirido, do Valor Social do Trabalho e da Iniciativa Privada, da Isonomia (a lei não poderá instituir tratamento tributário desigual), da Segurança Jurídica e da Preservação da Empresa, assim como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Sanitário do Município de São Paulo, que por meio da COVISA preserva a alta qualidade das práticas de higiene, manipulação de alimentos e processos de produção alimentar, através de rigorosa fiscalização em nossos estabelecimentos comerciais.

Já somos modelo para a gastronomia do Brasil e queremos ser modelo para a gastronomia do mundo, e a correta regulamentação desta lei é condição essencial para a sua legitimação! A cidade de São Paulo exporta suas leis para todo o território nacional e assim deverá ser com sua regulamentação, criando-se um padrão a ser seguido.

Acreditamos que a evolução da sociedade e da cidadania somente podem ocorrer quando o debate é amplo, participativo e democrático, e acima de tudo, respeitando a ciência e o conhecimento técnico adquirido pelos profissionais e empresários feitores de cada atividade.

São Paulo, 08 de janeiro de 2014.

NELSON DE ABREU PINTO
Presidente
Em nome da Diretoria do Sinhores-SP

Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo

 
 
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