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Nova Lei Garante Estabilidade às Gestantes Durante o Aviso Prévio

No dia 17 de maio foi publicada no Diário Oficial da União lei que altera artigo da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - para garantir estabilidade de emprego às trabalhadoras grávidas durante o período de aviso prévio. A Justiça do Trabalho já vinha concedendo este direito e a norma seguiu essa jurisprudência.

Com a edição da nova lei, a gestante tem estabilidade garantida do momento em que descobre a gravidez até cinco meses após o nascimento de seu filho. A lei, que adiciona o artigo 391-à CLT, já está em vigor. O dispositivo garante à gestante estabilidade tanto durante o aviso prévio trabalhado (que equivale a um mês antes do fim do contrato de trabalho) quanto no aviso prévio indenizado (que ocorre quando o funcionário recebe o equivalente ao mês trabalhado mas não comparece ao local de trabalho).

Leia a seguir a íntegra da Lei 12.812/201:

LEI No 12.812 DE 16 DE MAIO DE 2013

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLTaprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 de 1o de maio de 1943 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 391-A:

"Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 16 de maio de 2013192º da Independência e 125º da República.
 
 
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