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Sindicato promove encontro sobre Auto de Licença de Funcionamento Condicionado

Associados tiveram oportunidade de esclarecer dúvidas sobre o assunto

No dia 5 de março de 2012, segunda-¬feira, a partir das 16 horas, foi realizado no auditório da sede do SinHoRes-¬SP encontro sobre a lei e o decreto que regulam a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento Condicionado na cidade de São Paulo.

Presidida pelo presidente do sindicato, Nelson de Abreu Pinto, a reunião extraordinária contou com a presença do Vereador Paulo Frange e do Supervisor de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura de São Paulo, Eng./Arq. Alfonso Orlandi Neto (representando o Secretário Municipal da Coordenação das Subprefeituras, Eng./Arq. Ronaldo Camargo), que estiveram à disposição dos associados para dirimir dúvidas quanto aos novos procedimentos para o licenciamento condicionado.

O vereador fez competente explanação sobre a nova lei nº 15.499 de 7/12/2011, esclarecendo pontos importantes sobre os princípios adotados pela mesma e orientações sobre sua aplicabilidade. Já o supervisor complementou a explanação do nobre vereador e deu detalhes sobre o Decreto 52.857 de 20/12/2011, que regulamenta a Lei.

Após suas explanações, disponibilizaram-se a responder questionamento dos presentes, sobre seus problemas individuais e de maneira genérica quando inquiridos, pelos nossos consultores, sobre situações fictícias mas presente no dia-a-dia de nossa categoria.

Dentre vários questionamentos destacamos alguns:

- O Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF Condicionado), será expedido para todo o estabelecimento enquadrado, conforme abaixo, mesmo que haja impedimentos quanto a dívidas para com a Prefeitura (CADIN) e irregularidades da edificação.

- Esta lei se aplica a estabelecimentos enquadrados como usos nR1 e nR2 (não residenciais), e para construções que em sua totalidade sejam menores que 1.500 m².

Neste item em particular, questionamos a Prefeitura, que por ser a lei voltada somente para estabelecimentos nR1 e nR2 (a totalidade dos estabelecimentos de nossa categoria), a referida lei complica certos estabelecimentos enquadrados em nR2, tipicamente os estabelecimentos de Gastronomia, situados no andar térreo com saída imediata para a rua (aproximadamente 80% dos nossos associados), quanto à exigibilidade do AVS (Auto de Vistoria de Segurança), que é uma responsabilidade do proprietário da edificação, bem como a sua regularidade. Tal dúvida se deve ao fato de que o locatário ficaria à mercê do proprietário do imóvel, pois não tem competência e nem condição jurídica para fazer tal pedido.

- IMPORTANTE: O prazo de 180 dias para entrada dos pedidos, previsto na Lei, passou a ser contado a partir de 21 de dezembro de 2011, data da publicação do Decreto.

- Houveram outros questionamentos específicos, respondidos pelas autoridades, que se disponibilizaram a atender também outras possíveis dúvidas através dos assessores do sindicato:

Dr. Sivaldo Martins telefones (11) 3327-2050 e 3327-2051
Eng. Ivan Baldini telefone (11) 8277-9950 ou e-mail ivanbaldini@sinhores-sp.com.br.

Conheça a íntegra da Lei 15.499, de 7 de dezembro de 2011, através do link:
http://www2.camara.sp.gov.br/dce/pg_0005.pdf e do Decreto 52.857, de 20 de dezembro de 2011, através do link http://camaramunicipalsp.qaplaweb.com.br/iah/fulltext/decretos/D52857.pdf.

Histórico

Após muitos esforços, o SinHoRes-SP Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo conseguiu junto à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Paulo mais uma importante vitória em prol da categoria: a desvinculação da licença de funcionamento da edificação da licença de funcionamento do estabelecimento e a exigibilidade de quitação imediata dos débitos pendentes (Cadin Cadastro de Inadimplentes da Prefeitura).

Um dos principais articuladores desse projeto na Câmara foi o Vereador Paulo Frange (PTB), importante representante da categoria. Essa decisão vai regularizar a situação de muitos hotéis, bares e restaurantes, solucionando o grave problema da corrupção envolvendo fiscais das subprefeituras, fazendo com que finalmente o empresário honesto possa trabalhar na legalidade, como sempre quis. Trabalhando apenas com a legislação anterior, a Prefeitura não conseguia atender as necessidades do setor.

O exemplo do sindicato de São Paulo pode e deve ser levado aos demais sindicatos filiados à Fhoresp.

 
 
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