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Jurídico

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE TABACO

LEI nº 12.363 - de 13 DE JUNHO DE 1997
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE" EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

LEI Nº 14.753, DE 29 DE MAIO DE 2008
GILBERTO KASSAB, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 84 DO SEU REGIMENTO INTERNO, DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

LEI Nº 14.450, DE 22 DE JUNHO DE 2007
INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VENDA ILEGAL DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE DESESTÍMULO AO SEU CONSUMO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008
ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE 'INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO', E A LEI NO 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4O DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INIBIR O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996
DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGEROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, MEDICAMENTOS, TERAPIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. * REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 2.018, DE 01/10/1996

TABAGISMO - ATUALIZADA ATÉ MAIO/2008 LEI Nº 9.178, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1995
ESTABELECE RESTRIÇÕES AO TABAGISMO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA

DECRETO MUNCIPAL- Nº 49.524 DE 2008 - FUMO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROIBIÇÃO DE FUMO - DECRETO 49.524, DE 27.05.08 CONSOLIDA A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS Nº 9.120, DE 8 DE OUTUBRO DE 1980, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES, E Nº 10.862, DE 4 DE JULHO DE 1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, AS QUAIS DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE A PROIBIÇÃO E A RESTRIÇÃO AO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICAM; REVOGA OS DECRETOS Nº 17.451, DE 22 DE JULHO DE 1981, Nº 34.825, DE 18 DE JANEIRO DE 1995, E Nº 34.836, DE 31 DE JANEIRO DE 1995.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 112/2007 DE 01/03/2007
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 112/07.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O TABAGISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - SELO DE GARANTIA - LEI 14732, DE 28.05.0
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SELO DE GARANTIA NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS PARA PRONTA ENTREGA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 14.724 DE 15 DE MAIO DE 2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQÜENTADORES.

DECRETO Nº 49.460 DE 30 DE ABRIL DE 2008
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO POR VIA ELETRÔNICA DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO DE QUE TRATAM A LEI Nº 10.205, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E AS DISPOSIÇÕES DOS CAPÍTULOS I E II DO TÍTULO IV DA PARTE III DA LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004.

LEI Nº 11.577, DE 22 NOVEMBRO DE 2007
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS QUE ESPECIFICA DE MENSAGEM RELATIVA À EXPLORAÇÃO SEXUAL E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES APONTANDO FORMAS PARA EFETUAR DENÚNCIAS.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 09 / DIMA - G / 2003

NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

TERMO DE PARCERIA SHRBS E DIMA / SEMAB

SEGURO DE VIDA

PLANO DE SAÚDE

PORTARIA 1210/06 - SMS

ISSH

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

OFICIO: SJ 053/2005 (FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS)

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